TERMOS E CONDIÇÕES
TERMOS E SERVIÇOS
Condições de Compra e Utilização
- INTRODUÇÃO
O presente documento estabelece as condições que determinam o uso desta página Web MAJATU STUDIO e a compra de produtos no mesmo (doravante “Condições”).
Solicitamos-lhe que leia atentamente os termos e condições e as nossas políticas de privacidade antes de utilizar esta página Web.
Ao utilizar esta página Web ou ao fazer uma encomenda através da mesma, o cliente está ciente que deve cumprir estas condições.
Portanto, se não concordar com todas as condições e com as nossas políticas de privacidade, não deve utilizar este site. Se porventura, continuar a usar o site ou encomendar os nossos produtos, tacitamente se considerará uma aceitação destes Termos e Condições.
Estas condições podem ser alteradas, pelo que, é da sua responsabilidade efetuar a sua leitura periódica, uma vez que as condições vigentes no momento da utilização da página Web ou da celebração do contrato (tal como é definido mais adiante) são as que serão aplicáveis.
- OS NOSSOS DADOS
Esta página Web é executada sob a designação MAINNE, LDA, sociedade comercial por quotas, com sede em Rua da Gurita, n.º 83, União das Freguesias de Mazarefes e Vila Fria, 4935 – 836, concelho de Viana do Castelo, NIPC 516080822 e o endereço de e-mail info@majatu.studio.
- OS SEUS DADOS E AS SUAS VISITAS A ESTA PÁGINA WEB
As informações e os dados facultados pelo cliente quando visita a nossa página Web serão tratados em conformidade com o estabelecido na nossa Política de Privacidade. Ao utilizar esta página Web, o cliente está a consentir o tratamento da dita informação e dados e declara que toda a informação ou dados que nos facultar são verdadeiros e correspondem à realidade.
- UTILIZAÇÃO DA NOSSA PÁGINA WEB
Ao utilizar a nossa página Web e/ou fazer encomendas através da mesma, o cliente compromete-se a:
- Utilizar está página Web apenas para fazer consultas ou encomendas legalmente válidas;
- Não efetuar nenhuma encomenda falsa ou fraudulenta. Se, racionalmente, pudermos considerar que foi efetuada uma encomenda desta índole, teremos autorização para anulá- la e informar as autoridades competentes.
- Facultar-nos o seu endereço eletrónico, endereço postal e/ou outros dados de contacto, de forma verdadeira e exata. Consente, igualmente, na utilização da informação fornecida para entrarmos em contacto com o cliente.
Se não nos facultar todas as informações necessárias, não poderemos dar seguimento à sua encomenda.
Ao fazer uma encomenda através desta página Web, declara ser maior de 18 anos e ter capacidade legal para celebrar contratos.
- DISPONIBILIDADE DO SERVIÇO
Os artigos apresentados nesta página Web estão disponíveis para entregas em todo o mundo.
Se desejar pode encomendar artigos de outro Continente ou Estado-Membro da UE, fora de Portugal, através desta página Web, sendo que os prazos de entrega são variáveis entre 2 a 3 semanas a contar do momento em que recebemos o pagamento.
- CELEBRAÇÃO DO CONTRATO
Para efetuar uma encomenda, deverá seguir o procedimento de compra online e clicar em «Confirmar Pedido», sendo que antes deverá ler e aceitar as presentes Condições de Compra. Ao fazê-lo, encontra-se a celebrar um contrato de compra e venda connosco (o “Contrato”).
Receberá, posteriormente, um e-mail a acusar a receção da sua encomenda e as indicações com o método de pagamento (“A confirmação da encomenda”).
Após o pagamento da sua encomenda será entregue pelo operador logístico (transportadora) na morada de entrega indicada no processo de compra e venda e com a respetiva fatura detalhada.
- DISPONIBILIDADE DOS PRODUTOS
Todas as encomendas de produtos estarão sujeitas à disponibilidade dos mesmos. Neste sentido, se ocorrer qualquer dificuldade relativamente ao fornecimento de produtos ou se não houver artigos em stock, informá-lo-emos imediatamente da indisponibilidade, e reembolsaremos qualquer quantia por si eventualmente paga no prazo de 30 dias.
7.1 ENTREGA
Sem prejuízo do estabelecido na Cláusula 7, relativa à disponibilidade dos produtos, e a menos que ocorram circunstâncias extraordinárias, tentaremos que a encomenda seja entregue num prazo variável de 2 a 3 semanas de acordo com o artigo encomendado e após o recebimento efectivo do pagamento, sendo que, a capacidade de resposta da MAJATU STUDIO varia conforme a disponibilidade do stock.
Caso não receba a sua encomenda num prazo de 30 (trinta) dias a partir da data de pagamento da encomenda, por favor envie um e-mail para info@majatu.studio informando-nos do sucedido. Findo este prazo, a MAJATU STUDIO não se poderá responsabilizar pelo extravio da encomenda.
Se formos incapazes de cumprir com a data de entrega por motivos não decorrentes da nossa responsabilidade, informá-lo-emos dessa circunstância, dando-lhe a opção de continuar com a sua compra, estabelecer uma nova data de entrega, ou cancelar o pedido com reembolso total do montante pago, sem prejuízo de todos os restantes direitos que lhe assistam nos termos da legislação aplicável.
De acordo com estas condições, a “entrega” deve ter sido realizada ou o pedido “entregue” quando o cliente ou um terceiro indicado por si estiver fisicamente na posse dos produtos, o que se evidenciará pela assinatura do recibo do pedido no endereço de entrega indicado.
7.2 IMPOSSIBILIDADE DE ENTREGA
Caso nos seja impossível entregar a sua encomenda deixaremos uma nota a indicar onde se encontra a sua encomenda e o que fazer para que a entreguemos novamente. Se não estiver no local de entrega na hora acordada, solicitamos-lhe que entre em contacto connosco para que possamos organizar a entrega para outro dia.
Por favor, note que, em caso de não entrega do produto no prazo estipulado, poderão ser-lhe cobradas as despesas relativas à armazenagem dos produtos e às novas tentativas de entrega.
- TRANSFERÊNCIA DE RISCOS E DA PROPRIEDADE DOS PRODUTOS
Os riscos dos produtos estarão a cargo do cliente a partir do momento da sua entrega.
O cliente adquirirá a propriedade dos produtos quando recebermos o pagamento total dos montantes devidos relativamente aos mesmos, incluindo os portes de envio, ou no momento da entrega (de acordo com a definição contida na Cláusula 7.2 anterior), se esta data for posterior.
- PREÇO E PAGAMENTO
O preço de cada produto será aquele que for estipulado, em cada momento, na nossa página Web, salvo em caso de erro evidente. Apesar de tentarmos garantir que todos os preços que figuram na página estejam corretos, podem ocorrer erros. Se detetarmos um erro no preço de algum dos produtos que o cliente encomendou, informá-lo-emos com a maior brevidade possível e dar-lhe-emos a opção de confirmar novamente a encomenda com o preço correto ou de anulá-la. Se não conseguirmos entrar em contacto com o cliente, a encomenda será cancelada e ser-lhe-á reembolsado, na íntegra, o montante pago.
Não estaremos obrigados a fornecer-lhe nenhum produto ao preço inferior incorreto (ainda que tenhamos enviado a Confirmação de Envio) se o erro no preço for óbvio e inequívoco e se pudesse ter sido reconhecido pelo cliente, de forma razoável, como sendo um preço incorreto.
Os preços desta página Web incluem IVA mas não incluem os portes de envio, que serão acrescentados ao montante total em dívida no processo de checkout.
Os preços podem ser alterados em qualquer momento, mas (exceto nos termos estabelecidos anteriormente) as possíveis alterações não afetarão as encomendas para as quais já tenhamos enviado uma Confirmação de Encomenda.
Uma vez realizadas as suas compras, todos os artigos que deseja comprar irão ser adicionados ao seu carrinho e os passos seguintes serão a conclusão da encomenda e o pagamento. Para tal, deverá seguir os passos do processo de compra, preenchendo ou verificando a informação solicitada em cada passo.
Além disso, durante o processo de compra, antes do pagamento, o cliente pode alterar os dados do seu pedido.
Se for um utilizador já registado, estará disponível na área “Minha Conta” um registo de todos os pedidos realizados pelo utilizador.
Poderá efetuar o pagamento através da entidade gestora de pagamentos Paypal e cartões de crédito (Visa, Mastercard, American Express, Affinity Card) e através do KLARNA, que permite o pagamento em 3 prestações, sem taxas de juro associadas.
Para reduzir os riscos de acesso não autorizado, os dados do seu cartão de crédito serão encriptados. Após a receção da sua encomenda, faremos uma pré-autorização ao seu cartão para garantir que existem fundos suficientes para completar a transação. Efetuar-se-á o débito no seu cartão assim que a sua encomenda sair dos nossos armazéns.
Se a sua forma de pagamento for o Paypal o débito efetuar-se-á no momento em que lhe confirmarmos o pedido.
Ao clicar em «Finalizar Pedido», o cliente confirma que o cartão de crédito é seu ou que é o legítimo proprietário do cartão de pagamento.
Os cartões de crédito estão sujeitos a verificações e a autorizações por parte das entidades emissoras, mas se estas não autorizarem o pagamento, não seremos responsáveis por nenhum atraso ou falta de entrega e não poderemos formalizar nenhum Contrato com o cliente.
9.1 IMPOSTO SOBRE O VALOR ACRESCENTADO
Todas as compras efetuadas através desta página Web estão sujeitas à taxa de Imposto sobre o Valor Acrescentado (IVA) portuguesa em vigor.
- COMPRE COMO CONVIDADO
Esta página web também permite a compra através da funcionalidade de compra como convidado. Nesta modalidade de compra, são solicitados apenas os dados imprescindíveis para poder realizar o seu pedido. Uma vez finalizado o processo de compra, será oferecida a possibilidade de se registar como utilizador ou continuar como utilizador não registado.
- POLÍTICA DE TROCA
11.1 Direito de livre resolução do contrato
De acordo com as normas aplicáveis se estiver a contratar como consumidor, o cliente tem o direito legalmente consagrado a resolver o contrato, até 14 dias, após a sua celebração sem apresentar nenhuma razão.
O período de livre resolução expirará decorridos 14 dias a partir do dia em que o cliente (ou um terceiro – que não o transportador – indicado por si) adquira fisicamente vários artigos num pedido entregue separadamente, 14 dias a partir do dia no qual o cliente (ou este terceiro indicado por si) adquiriu fisicamente o último produto.
Para exercer o direito de livre resolução do contrato, o cliente deve contactar-nos através do nosso endereço de e-mail info@majatu.studio da sua decisão de resolver o presente contrato por uma declaração inequívoca. Considera-se inequívoca a declaração em que o consumidor comunica, por palavras suas, a decisão de resolver o contrato (exemplo: e-mail).
O cliente pode utilizar o formulário modelo de “livre resolução”, tal como consta no Anexo.
Para respeitar o prazo de livre resolução do contrato, basta enviar a sua comunicação referente ao seu exercício do direito de resolução antes do período de resolução do contrato expirar.
11.2 EFEITOS DA RESOLUÇÃO DO CONTRATO
Se o cliente resolver o Contrato, reembolsaremos o montante pago pelos produtos, exceto os custos de entrega e transporte.
Efetuaremos o reembolso através da mesma forma de pagamento que o cliente utilizou para a transação original. Em qualquer caso, o cliente não pagará nenhuma taxa decorrente do referido reembolso. Apesar do supra exposto poderemos reter o reembolso até que recebamos os produtos de volta e após confirmação do estado de conservação dos produtos.
Para se validar o estado de conservação os produtos devem possuir as seguintes características:
a) As peças não tenham sido utilizadas, não tenham cheiros, manchas, ou marcas de utilização;
b) O(s) produto(s) mantenham as suas características originais e etiquetas interiores intactas;
c) O(s) produto(s) se encontrem completos. Todo o material que acompanha as encomendas tem de ser devolvido.
O prazo final é cumprido se o cliente devolver os produtos antes de ter expirado o período de 14 dias.
No ato de devolução, os respectivos produtos devem ser devolvidos por transportadora ou via C.T.T., remetendo-os na mesma embalagem recebida, com uma impressão da factura.
Caso decida devolver-nos os artigos à cobrança estaremos autorizados a cobrar-lhe as despesas em que possamos incorrer.
Depois de examinar o artigo, comunicar-lhe-emos se tem direito ao reembolso das quantias pagas.
Se tiver alguma dúvida, entre em contacto connosco através do nosso e-mail info@majatu.studio.
Serão salvaguardados todos os direitos reconhecidos pela lei em vigor.
11.3 PRODUTOS DEFEITUOSOS
Nos casos em considere que, no momento da entrega, o produto não está de acordo com as disposições do contrato, o cliente deve entrar em contacto connosco dentro do prazo de dois meses legalmente fixado, sendo-lhe indicado o que deve fazer.
Poderá devolver o produto nos termos e através dos métodos referidos em 11.2, sendo posteriormente reembolsado do valor correspondente.
Conforme legalmente estabelecido, ao invés do cancelamento do contrato (e consequente devolução do bem e reembolso), poderá também optar pela substituição do produto.
O reembolso do preço ou a substituição do produto, deve ocorrer o mais cedo possível e, em qualquer caso, em prazo nunca inferior a 30 dias.
Serão salvaguardados todos os direitos reconhecidos pela lei em vigor.
11.4 TROCA DE TAMANHO
Se o artigo adquirido pelo cliente não corresponder ao tamanho adequado, o cliente tem a possibilidade de solicitar a troca de tamanho, pagando serviço adicional de entrega do novo artigo, conquanto devolva o artigo original. Esta possibilidade é independente do direito de resolução, que continua a existir, quer do ponto de vista legal, quer do ponto de vista contratual.
Pode solicitar a troca de tamanho através do e-mail já supra referido info@majatu.studio.
O artigo original terá de ser devolvido sem qualquer atraso, e nunca após 14 dias desde o período de 14 dias de calendário desde o pedido de troca de tamanho.
Após ter escolhido a peça com o tamanho correcto, enviaremos a nova ordem com o artigo no tamanho solicitado no prazo varíavel de 2 a 3 semanas desde a data do pedido de alteração de tamanho, e nunca para além do período máximo de 30 dias.
11.5 TROCA DE MODELO
Se o artigo adquirido pelo cliente não lhe agradar, o cliente tem a possibilidade de solicitar a troca por outro modelo, de custo superior, igual ou inferior, sendo que suportará as diferenças de valores (no caso da nova peça ser de valor superior) e ainda o serviço adicional de entrega do novo artigo, conquanto devolva o artigo original. Esta possibilidade é independente do direito de resolução, que continua a existir, quer do ponto de vista legal, quer do ponto de vista contratual. Pode solicitar a troca através do e-mail info@majatu.studio.
O artigo original terá de ser devolvido sem qualquer atraso, e nunca após 14 dias desde o período de 14 dias de calendário desde o pedido de troca.
Após ter escolhido a nova peça, enviaremos a nova ordem com o artigo no modelo solicitado no prazo varíavel de 2 a 3 semanas desde a data do pedido de alteração do modelo, e nunca para além do período máximo de 30 dias.
11.6 VARIAÇÕES QUE NÃO DEVEM SER CONSIDERADOS DEFEITOS PARA EFEITOS DE TROCA
Os produtos que vendemos, especialmente os feitos artesanalmente, frequentemente possuem as características dos materiais naturais usados na sua produção. Estas características, tais como variações em grão, textura, nós e cores, podem não ser consideradas defeitos ou danos. Pelo contrário, deve contar com a sua presença e apreciá-los. Nós selecionamos apenas produtos da mais alta qualidade, mas as características são inevitáveis e devem ser aceites como parte da aparência individual do produto.
11.7 DIREITO DE RESOLUÇÃO E DEVOLUÇÃO DE ENCOMENDAS NO ESTRANGEIRO
Se tiver encomendado artigos de outro Continente ou Estado-Membro da EU, fora de Portugal através desta página Web, as cláusulas anteriores aplicam-se.
Mais informamos que não estamos sob nenhuma circunstância obrigados a pagar os custos de envio para outros endereços além do endereço de entrega original.
As disposições nesta cláusula não devem afetar os seus direitos como consumidor e utilizador, nem o seu direito a resolver o contrato.
- PROPRIEDADE INTELECTUAL
O cliente reconhece e consente que todos os direitos de autor, a marca registada e os demais direitos de propriedade intelectual sobre os materiais ou conteúdos que são fornecidos como parte da página Web são, em qualquer momento, nossos ou de quem nos outorgou a licença para a sua utilização. O cliente só poderá utilizar esse material da forma que lhe seja expressamente autorizada por nós ou por quem nos outorgou a licença para a sua utilização. Isto não impede que utilize esta página Web para, na medida do necessário, copiar as informações relativas à sua encomenda ou os dados do Contrato.
- VÍRUS, PIRATARIA E OUTROS ATAQUES INFORMÁTICOS
Não deverá fazer uso indevido desta página Web através da introdução intencional de vírus, cavalos de Tróia, bombas lógicas ou de qualquer outro material tecnologicamente prejudicial ou danoso. Não deverá obter acesso não autorizado a esta página Web, ao servidor em que esta página se encontra ou a qualquer servidor, computador ou base de dados relacionada com a nossa página Web.
Comprometer- se-á a não atacar esta página Web através de um ataque de negação de serviço ou de um ataque distribuído de negação de serviço.
O incumprimento desta cláusula poderá implicar a prática de infrações tipificadas pela legislação aplicável.
Informaremos as autoridades competentes de qualquer incumprimento da referida legislação e cooperaremos com aquelas para descobrir a identidade do atacante. Em caso de incumprimento da presente cláusula, deixará, igualmente de estar autorizado a utilizar esta página Web.
Não seremos responsáveis por quaisquer dados ou perdas resultantes de um ataque de negação de serviço, vírus ou qualquer outro programa ou material tecnologicamente prejudicial ou danoso que possa afetar o seu computador, equipamento informático, dados ou materiais, em consequência da utilização desta página Web ou do descarregamento de conteúdos da mesma ou dos conteúdos para os quais a mesma redirecione.
- LIGAÇÕES A PARTIR DA NOSSA PÁGINA WEB
Caso a nossa página Web contenha ligações a outras páginas e materiais de terceiros, estas ligações são fornecidas meramente a título informativo, sem que tenhamos qualquer controlo sobre o conteúdo dessas páginas ou materiais. Assim, não aceitaremos qualquer responsabilidade por danos ou perdas devidos à sua utilização.
- COMUNICAÇÃO POR ESCRITO
A legislação aplicável exige que parte das informações ou notificações que enviamos seja por escrito.
Ao utilizar esta página Web, o cliente aceita que a maior parte das notificações connosco seja eletrónica.
Entraremos em contacto com o cliente por correio eletrónico ou prestaremos informações através de avisos colocados nesta página Web.
Para efeitos contratuais, o cliente aceita em utilizar este meio de comunicação eletrónico e reconhece que todos os contratos, notificações, informações e outras notificações enviadas por via eletrónica satisfazem a exigência legal de que tais notificações sejam feitas por escrito.
Esta condição não afetará os direitos reconhecidos por lei.
- NOTIFICAÇÕES
As notificações do cliente devem ser enviadas através das redes sociais (Instagram) ou através doo e-mail info@majatu.studio.
De acordo com o disposto na cláusula anterior e salvo indicação em contrário, enviar-lhe-emos notificações por correio eletrónico ou para o endereço postal fornecido quando fez a sua encomenda.
Considerar-se-á que as notificações foram recebidas, e corretamente efetuadas, no momento em que o cliente entrar na nossa página Web, após vinte e quatro horas do envio de um correio eletrónico ou três dias após a data de envio da qualquer carta.
Para provar que a notificação foi feita, bastará comprovar, no caso de uma carta, que a morada estava correta, que a mesma estava corretamente selada e que foi devidamente entregue nos correios ou numa caixa de correio e, no caso de um correio eletrónico, que o mesmo foi enviado para o endereço eletrónico especificado pelo cliente.
- TRANSFERÊNCIA DE DIREITOS E OBRIGAÇÕES
O compromisso do contrato vale para si e para nós, bem como os nossos respectivos sucessores, pessoas que beneficiaram de transferências feitas por nós e herdeiros. Não pode transmitir, renunciar, embargar ou, de nenhuma outra maneira, transferir um contrato ou quaisquer dos direitos ou obrigações derivadas do mesmo sem obter nosso consentimento prévio por escrito.
Nós podemos transmitir, renunciar, embargar, subcontratar ou, de qualquer outra maneira, transferir um contrato ou quaisquer dos direitos ou obrigações derivadas do mesmo, em qualquer momento ao longo da vigência do contrato, para qualquer empresa.
Todas as outras transmissões da nossa posição contratual, direitos ou obrigações ao abrigo do presente contrato estarão também sujeitas ao seu consentimento prévio.
A fim de evitar quaisquer dúvidas, tais transmissões, cessões, embargos ou outras transferências não devem afetar os direitos que, como aplicável, detém como consumidor reconhecido por lei ou que cancelem, reduzam ou limitem de qualquer maneira as garantias expressas e tácitas que nós lhe possamos ter dado.
- MOTIVOS DE FORÇA MAIOR
Não seremos responsáveis por nenhum incumprimento ou atraso de alguma das obrigações por nós assumidas ao abrigo de um Contrato cuja causa se deva a acontecimentos que estão fora do nosso controlo (Motivos de Força Maior).
O conceito de Força Maior deve incluir qualquer ato, acontecimento, falha no exercício, omissão ou acidente que esteja fora do nosso controlo, incluindo, entre outros, os seguintes:
- Greve geral, ou outras formas de protesto que afecte de forma significativa o país;
- Perturbações da ordem pública, revolta, invasão, ataque terrorista ou ameaça terrorista, guerra (declarada ou não) ou ameaça ou preparação para guerra;
- Incêndio, explosão, tempestade, inundações, terramoto, desabamento, epidemia ou qualquer outro desastre natural;
- Impossibilidade de usar comboios, barcos, aeronaves, transporte de motor ou outros meios de transporte, público ou privado;
- Impossibilidade de usar sistemas de telecomunicações públicos ou privados.
Considerar-se-á que as nossas obrigações derivadas dos Contratos ficam suspensas durante o período em que se verificarem os Motivos de Força Maior e beneficiaremos de um alargamento do prazo para cumprir tais obrigações, por um período de tempo igual ao da duração dos Motivos de Força Maior.
Utilizaremos todos os meios razoáveis para fazer cessar os Motivos de Força Maior ou para encontrar uma solução que nos permita cumprir com as nossas obrigações decorrentes do Contrato, apesar dos Motivos de Força Maior.
- DIREITOS DE RENÚNCIA
A ausência de exigência da nossa parte pelo cumprimento estrito por parte do cliente de alguma das obrigações por ele assumidas em virtude de um Contrato ou das presentes Condições ou a falta de exercício, da nossa parte, dos direitos ou ações que sejam devidos em virtude desse Contrato ou Condições não significará a renúncia nem qualquer limitação em relação a esses direitos ou ações, nem exonerará o cliente de cumprir as suas obrigações.
Nenhuma renúncia, da nossa parte, a um direito ou ação concreta implicará a renúncia dos nossos direitos ou ações derivados do Contrato ou das Condições.
Nenhuma renúncia, da nossa parte, a alguma das presentes Condições ou aos direitos ou ações derivados do Contrato terá efeito, a não ser que se estabeleça, expressamente, que se trata de uma renúncia, se formalize e se comunique ao cliente, por escrito, em conformidade com o disposto nas presentes condições.
- ANULAÇÃO PARCIAL
Se alguma das presentes Condições ou alguma disposição de um Contrato forem declaradas nulas e sem efeito, por firme resolução por parte de uma autoridade competente, os restantes termos e condições continuam em vigor, sem serem afetados por essa declaração de nulidade.
- ACORDO ÚNICO
As presentes Condições e todos os documentos a que sejam feitas referências expressas constituem o acordo integral existente entre nós e o cliente, relativamente ao objeto do Contrato, e substituem sobre qualquer outro pacto, acordo ou promessa anteriormente estabelecidos entre nós e o cliente, verbalmente ou por escrito.
Nós e o cliente reconhecemos termos consentido a celebração do Contrato sem termos confiado em nenhuma declaração ou promessa feita pela outra parte ou que possa interferir em qualquer declaração por escrito nas negociações entabuladas por ambas as partes antes desse Contrato, salvo aquilo que está expressamente mencionado nas presentes Condições.
- LEGISLAÇÃO E JURISDIÇÃO APLICÁVEIS
A utilização da nossa página Web e os contratos de compra realizados através desta página são regidos pela lei portuguesa.
Esta disposição não afecta os outros direitos reconhecidos ao consumidor pela legislação em vigor.
- RESOLUÇÃO ALTERNATIVA DE LITÍGIOS
Neste sentido, se a transação tiver sido concluída através da nossa página web, informamo-lo, que de acordo com o Regulamento n.º 524/2013, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 21 de Maio de 2013, lhe assiste a faculdade de tentar resolver qualquer litígio de forma extrajudicial através do acesso à plataforma eletrónica de resolução de conflitos em linha, pelo endereço eletrónico http://ec europa eu/consumers/odr/.
Poderá consultar a lista atualizada das Entidades de Resolução Alternativa de Litígios disponíveis ao abrigo do artigo 17.º da Lei n.º 144/2015, de 8 de setembro, no Portal do Consumidor, através do sítio eletrónico www.consumidor.pt.
ANEXO
A QUE SE REFERE A CLÁUSULA 11.1
(Preencha e devolve este formulário apenas se pretender rescindir o contrato)
MODELO DE FORMULÁRIO DE RESOLUÇÃO
Para: MAINNE, LDA, sociedade comercial por quotas, com sede em Rua da Gurita, n.º 83, União das Freguesias de Mazarefes e Vila Fria, 4935 – 836, concelho de Viana do Castelo, NIPC 516080822 e o endereço de e-mail info@majatu.studio.
Informo pelo presente documento que rescindo o meu contrato de venda dos seguintes artigos:
(Detalhar artigos)
Encomendado em / recebido em:
Nome do consumidor:
Endereço do consumidor:
Assinatura do consumidor (apenas se este formulário for notificado em formato papel)
Data: